1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o sistema da Centrall Engenharia (Plataforma), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Objeto
Estes Termos regulam o uso do Sistema de Gestão de Ordens de Serviço e Agendamentos, que permite a criação de formulários dinâmicos, agendamentos únicos ou recorrentes, registro e acompanhamento de Ordens de Serviço (OS), coleta de respostas, upload de imagens, registros de assinatura e fluxos de revisão, aprovação ou reprovação.
3. Cadastro e Acesso
- O acesso é restrito a usuários cadastrados pela Centrall Engenharia, podendo incluir os perfis: Administrador, Gestor, Executor e Leitor.
- O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, responsabilizando-se por dados incorretos inseridos.
- O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Uso da Plataforma
- A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins profissionais relacionados às atividades contratadas com a Centrall Engenharia.
- É expressamente proibido: (i) alterar, copiar, redistribuir ou comercializar a Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização; (ii) utilizá-la para fins ilícitos ou que comprometam a segurança e integridade dos dados; (iii) realizar engenharia reversa ou atos similares.
- A Centrall Engenharia poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos.
5. Cobrança, Inadimplência e Exclusão de Dados
- O uso da Plataforma pode estar vinculado a planos de assinatura, licenças ou contratos específicos.
- Em caso de inadimplência superior a 90 (noventa) dias, a Centrall Engenhariapoderá: (i) suspender o acesso; (ii) excluir definitivamente todos os dados, registros, formulários, documentos, imagens e informações armazenadas, sem obrigação de guarda, cópia ou recuperação; e (iii) considerar encerrada a relação contratual.
- Responsabilidade do Cliente: antes do prazo de 90 dias, cabe ao cliente realizar a extração e o backup de suas informações. A Centrall Engenharia não é obrigada a manter ou restaurar dados após o prazo de inadimplência.
- Mediante solicitação e estando adimplente, o cliente poderá solicitar a exportação dos dados disponíveis em formatos razoáveis e tecnicamente viáveis.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre códigos-fonte, marcas, logotipos, bancos de dados, interfaces e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente à Centrall Engenharia. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e por escrito.
7. Responsabilidades
- A Centrall Engenharia não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de manutenções, falhas de terceiros, eventos de força maior, mau uso ou descumprimento destes Termos.
- O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas e pela veracidade dos dados cadastrados.
- Em nenhuma hipótese a Centrall Engenharia será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados (observados os prazos da Cláusula 5) ou quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma.
8. Proteção de Dados e Privacidade
- A Centrall Engenharia tratará dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para fins operacionais e contratuais da Plataforma.
- Dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros estritamente necessários à execução contratual, observadas medidas de segurança e confidencialidade.
9. Suporte e Manutenção
- O suporte técnico será prestado pelos canais e horários definidos em contrato.
- Atualizações poderão ser realizadas periodicamente, podendo implicar interrupções temporárias no acesso.
10. Alterações dos Termos
A Centrall Engenharia poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica a aceitação das novas condições.
11. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12. Centrall – Contato
Centrall
E-mail: suporte@centrall.me
São José dos Campos – SP